Auxílio-acidente

O Superior Tribunal de Justiça (STJ decidiu, por meio de recurso repetitivo, que o auxílio-acidente é devido mesmo se a lesão for reversível. Com base nesse entendimento, os ministros rejeitaram recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e garantiram o direito de uma segurada de São Paulo ao benefício.
A segurada obteve o auxílio, mas, diante da comprovação de que o seu caso poderia vir a retroceder mediante procedimentos médicos, medicamentos e tratamentos específicos, o INSS negou o direito ao benefício, alegando que "a concessão do auxílio-acidente só é possível quando se tratar de moléstia permanente".
No STJ, o relator do recurso, ministro Arnaldo Esteves Lima, explicou que "a possibilidade ou não de irreversibilidade da doença deve ser considerada irrelevante". O entendimento dos ministros é de que, "estando devidamente comprovado o nexo de causalidade entre a redução parcial da capacidade para o trabalho da pessoa e o exercício de suas funções laborais habituais, não é cabível afastar a concessão do auxílio-acidente somente pela possibilidade de desaparecimento dos sintomas da patologia que acomete o segurado".

Centrais querem mudar o fator previdenciário

O presidente da Força Sindical, deputado federal Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), afirmou ao Agora que a central sindical não apoia mais a proposta do governo federal de criação do fator 85/95, que elimina o fator previdenciário da aposentadoria quando a soma do tempo de contribuição com a idade do segurado der 85, para mulheres, e 95, para homens.
Hoje, o fator previdenciário, que considera a idade do segurado e a expectativa de vida da população, é aplicado nas aposentadorias por tempo de contribuição. Quem se aposentar mais cedo terá maior perda.
A Força Sindical disse que vai apresentar uma nova proposta ao governo federal, que é mudar a tabela do fator previdenciário para que as perdas sobre a aposentadoria não ultrapassem os 25%. Hoje, a perda pode chegar a 40%.
"Queremos a extinção completa do fator previdenciário, mas como o governo não nos vai dar isso nunca, a ideia é fazer uma nova proposta", disse Paulinho.

Redução da jornada

Temer aposta que nova reunião com lideranças partidárias, na terça que vem, vai definir data de votação da PEC
As centrais sindicais se encontram novamente com as lideranças partidárias da Câmara dos Deputados na próxima terça, dia 9, para buscar definir uma data para a votação da PEC que reduz a jornada semanal de trabalho para 40 horas.O compromisso de marcar essa audiência foi firmado na final da manhã desta quarta, dia 3, pelo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), e após audiência com o novo líder do PT, deputado Fernando Ferro (PT-PE).Temer, que no próximo final de semana vai participar do Congresso Nacional do PMDB e é candidato à Presidência do partido, disse também que ele deve intensificar a conversa com parlamentares da bancada empresarial, para aparar arestas e abrir caminho para a aprovação negociada da PEC. O deputado acredita que se a redução da jornada for implementada gradualmente, as resistências do empresariado vão diminuir. Essa também é a avaliação de outros parlamentares, como o líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP), que em encontro realizada na terça-feira também apontou a necessidade de negociar com os empresários uma forma escalonada de implementar a redução da jornada.Na ocasião, o presidente da CUT, Artur Henrique, argumentou que nem mesmo um processo negocial terá início enquanto uma data de votação em plenário da PEC não for definida. Na avaliação dele, sem a previsão de quando a PEC irá a plenário, os empresários continuarão "empurrando com a barriga".A PEC, que além de reduzir a jornada também vai remunerar as horas extras em 75% a mais que as horas comuns, tem potencial para gerar mais de dois milhões de novos empregos, segundo estimativas do Dieese. Na Câmara, a PEC já foi aprovada em todas as comissões, e precisa obter ao menos 308 votos favoráveis em plenário. Depois, precisará ir a nova prova no Senado.

O SECSUL estará presente neste encontro, para que a categoria esteja bem informado..

Adultos Precisam Dormir Cada Vez Menos à Medida que Envelhecem

Idosos em boas condições de saúde precisam dormir menos do que adultos jovens, e mesmo com menos horas de sono, têm menos chances de se sentirem cansados ao longo do dia, concluiu um estudo divulgado na segunda-feira (1º).
O tempo dedicado ao sono diminui progressiva e significativamente com a idade, indica o estudo publicado pela Sleep, órgão oficial da Academia Americana de Medicina do Sono e pela Sociedade de Pesquisas sobre o Sono.
Por dia, adultos entre 66 e 83 anos dormem cerca de 20 minutos a menos que adultos entre 40 e 55 anos, que por sua vez dormem 23 minutos a menos que adultos jovens (entre 20 e 30 anos), afirmam os autores da pesquisa.
Os adultos da terceira idade acordam, segundo o trabalho, com mais frequência durante a noite do que os adultos jovens.
O estudo concluiu que o sono profundo, considerada a fase mais regeneradora do sono, também diminui com a idade.
No entanto, apesar de adultos mais velhos dormirem menos profundamente e por menos tempo do que os jovens, precisam menos descansar ao longo do dia.
O estudo foi realizado na Clinical Research Center da Universidade de Surrey, no Reino Unido, com 110 adultos sãos, sem problemas de sono ou outras doenças específicas.
(Fonte: Folha Online)

): Acaba de ser fundada a Confederação dos Trabalhadores em Edifícios e Condomínios

Um sonho de vários anos se tornou realidade: acaba de ser criada a Conatec – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Edifícios e Condomínios. No dia 08 de janeiro foi realizada a assembléia geral de fundação da entidade na sede do Sindifícios – Sindicato dos Trabalhadores em Edifícios e Condomínios de São Paulo (rua Sete de Abril 34 - Centro), e reuniu representantes das federações fundadoras – Fenatec, Fennec e Fecoesp – e sindicatos convidados de entidades representantes da categoria de todo o país.
"Desde a criação da Fenatec (Federação Nacional da categoria) já sonhávamos com a possibilidade de termos representação exclusiva em uma confederação; treze anos se passaram desde a fundação da Federação e agora podemos comemorar a nossa Conatec", fala o presidente da Fenatec, Paulo Roberto Ferrari, orgulhoso.
Na assembléia também foi aprovado o estatuto social da entidade, definidos os planos de ação e realizada a eleição e posse da diretoria provisória (com a carta sindical será realizada nova eleição).

Projeto cria licença para quem trabalha na mesma empresa há 5 anos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6138/09, do deputado Iran Barbosa (PT-SE), que concede ao trabalhador regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5452/43) o direito de se afastar do serviço por 30 dias, sem prejuízo da remuneração, a cada cinco anos trabalhados na mesma empresa ou em instituições que pertençam ao mesmo grupo econômico. É a chamada licença retribuição.
Segundo o autor, pelas regras atuais, um empregado, ao final de um mês de 31 dias, recebe salário referente a apenas 30 dias. No decorrer de cinco anos, são cerca de 30 dias trabalhados gratuitamente. A proposta, de acordo com Barbosa, cria uma contraprestação mais justa pelos serviços executados.
Conversão em dinheiroO texto prevê que o empregado poderá optar entre usufruir a licença retribuição ou solicitar sua conversão em dinheiro. Já o empregador terá o prazo de um ano, após concluído o quinquênio trabalhado, para conceder a licença - caso esta tenha sido a preferência do trabalhador.
Pela proposta, as faltas injustificadas ao serviço não poderão ser descontadas dos dias referentes à licença retribuição.
TramitaçãoO projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-6138/2009

Descanso trabalhado pode valer como hora extra

O intervalo de uma hora para repouso e alimentação --garantido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)-- que não for utilizado pelo trabalhador pode ser transformado em hora extra.O entendimento é do TST (Tribunal Superior do Trabalho), que deu ganho de causa a um técnico de enfermagem em Porto Alegre (RS).
No caso, o funcionário tinha intervalo de apenas quinze minutos para o descanso (e não de uma hora, como previsto para uma jornada de seis horas).
Porém, o artigo 71 da CLT estabelece que todos aqueles que trabalham por mais de seis horas seguidas têm direito a um intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, uma hora.

Brasília (DF): Trabalhador deve checar saldo do FGTS

ALERTA DA CAIXAOs trabalhadores devem consultar seus extratos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), disponíveis no site www.fgts.gov.br, e procurar a fiscalização do Ministério do Trabalho caso seu empregador não esteja fazendo os depósitos devidos.
A orientação é do vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias da Caixa Econômica Federal, Wellington Moreira Franco. Os recursos que as empresas devem ao FGTS deixam de ser empregados nas diversas finalidades sociais do fundo, como financiar habitação e saneamento.
Fonte: O Estado de S. Paulo

Abono Salarial beneficia mais de 15 milhões de trabalhadores em 2009

Taxa de cobertura chega a 90,51% em dezembro, com o pagamento de R$ 6,9 bilhões. Beneficiários identificados têm direito a receber um salário mínimo. Prazo vai até 30 de junho
Brasília, 11/01/2010 - Em 2009, 15,31 milhões de trabalhadores resgataram o Abono Salarial referente ao exercício de 2009/2010. No período de julho a dezembro foram pagos R$ 6,98 bilhões, alcançando 90,51% dos beneficiários do período. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) identificou 16.915.816 pessoas com direito a receber o benefício, com previsão de pagar R$ 7,72 bilhões do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), até 30 de junho deste ano.
Confira aqui a tabela completa de pagamento.
O abono salarial consiste no pagamento anual de um salário-mínimo, que desde o dia 1º de janeiro vale R$ 510, aos trabalhadores que tenham seus dados informados pelos empregadores na Relação Anual de Informações Sociais (Rais). Também é necessário que a pessoa esteja cadastrada no Pis/ Pasep há, no mínimo, cinco anos; que tenha recebido, em média, até dois salários-mínimos de remuneração mensal durante o período trabalhado; e que tenha trabalhado com carteira assinada por empregadores cadastrados no CNPJ ou que tenha sido nomeados em cargo efetivo do serviço público durante, pelo menos, 30 dias do ano-base.
No período de 2003/04 a 2009/10, o número de abonos identificados dobrou, chegando a um total de 86.520.648 pessoas com direito a sacar o benefício nesse período. Até outubro, o salário-mínimo tinha sido pago a 81.396.027 pessoas. No atual exercício, o valor estimado pelo MTE ainda a ser pago totaliza R$ 746.524.950.
Regiões - O Nordeste continua liderando o ranking das regiões onde os trabalhadores mis sacaram o benefício, alcançando 93,44% da taxa de cobertura. O Abono Salarial foi resgatado por 3.486.962 pessoas, tendo sido pago R$ 1.594.956.087,04. O estado com maior destaque é a Paraíba, que já pagou mais de R$ 120 milhões, atingindo 95,75% dos beneficiários.
Na segunda colocação está a região Sul, que atingiu 91,23% dos beneficiários. O Sudeste, com 89,99% ocupa a terceira posição, e o Norte a quarta, com 87,36%. A menor taxa de cobertura ficou na região Centro-Oeste, que 86,48% das pessoas com direito ao benefício. O Distrito Federal foi o que registrou a menor cobertura até dezembro, com 82,12%.
Onde receber - Os trabalhadores inscritos no Programa de Integração Social - PIS, recebem o abono salarial na Caixa Econômica Federal, e os inscritos no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP recebem no Banco do Brasil, de acordo com o calendário de pagamento.
Assessoria de Imprensa do MTE(61) 3317-6537 - acs@mte.gov.br

Concluído Projeto de Lei que regulamenta Terceirização

PL prevê que empresa tomadora de serviços seja solidariamente responsável pelas obrigações trabalhistas decorrentes do contrato

Brasília, 05/01/2010 - Com o objetivo de garantir os direitos dos trabalhadores terceirizados, o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, se reuniu nesta terça-feira (5), com representantes das centrais sindicais para concluir o projeto de Lei que regulamentará os contratos de prestação de serviços terceirizados. O projeto é fruto de uma parceria do MTE com as centrais sindicais.
No encontro, Lupi ressaltou a importância de regulamentar a terceirização como forma de proteger os empregados que trabalham nessa condição. "Estamos dando mais um importante passo para melhorar a vida dos trabalhadoresbrasileiros. Estamos há um ano e meio lutando para conseguir esta regulamentação, e, junto com as centrais sindicais, em unidade, conseguimos concluir este Projeto de Lei", declarou.
Clique aqui para ler a íntegra do Projeto de Lei.
Atualmente não há marco legal. Os empregados contam apenas com a Súmula 331 do TST como apoio na hora de reclamar os direitos trabalhistas. A relação contratual é entre tomador (aquele que utiliza a mão-de-obra) e prestador de serviço (aquele que coloca trabalhadores à disposição do tomador). A empresa tomadora se responsabiliza somente subsidiariamente, e também não existem regras definidas para a contratação de mão-de-obra ou para prestação de serviço terceirizado.
Não existe também segurança jurídica para as empresas tomadoras e as prestadoras na hora de fechar os contratos de prestação de serviço. Os trabalhadores terceirizados também não recebem o mesmo tratamento dado aos funcionários efetivos quando o contrato é da própria empresa, além da falta de vínculo, que mesmo com todas evidências é difícil configurar vínculo empregatício.
Com a aprovação do Projeto de Lei será assegurada ao empregado da empresa prestadora de serviços a percepção dos direitos que integram convenção ou acordo coletivo de trabalho vigentes celebrados pelo sindicato da categoria profissional preponderante da empresa tomadora de serviços, desde que haja mais benéficos que o instrumento coletivo de sua categoria, diz o projeto que trata dos direitos dos trabalhadores.
A lei prevê vínculo empregatício entre o empregado da empresa prestadora de serviços com a tomadora de serviços desde que presentes os requisitos previstos no artigo 3º da CLT e realizadas funções diferentes das descritas nos contratos regidos por esta lei. Depois de aprovada a lei, a empresa tomadora de serviços será solidariamente responsável, independentemente de culpa, pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias e quaisquer outras decorrentes do contrato, inclusive no caso de falência da empresa prestadora de serviços.
Participaram da reunião representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), União Geral dos Trabalhadores (UGT), Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), Central Geral dos Trabalhadores (CGTB) e Força Sindical. O ministro Lupi enviará o PL a Casa Civil com Pedido de Urgência, devido a importância do tema para os trabalhadores brasileiros.
Assessoria de Imprensa do MTE(61) 3317-6537 - acs@mte.gov.br